X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Código Penal; Alteração ao Código de Processo Penal
Helena Pinto (BE)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 593/X/4; PJL n.º 594/X/4
Reunião plenária de:
2009-02-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 593/X/4; PJL n.º 594/X/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao deputado Paulo Portas (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento