X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração ao Código Penal; Alteração ao Código de Processo Penal
Paulo Portas (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 593/X/4; PJL n.º 594/X/4
Reunião plenária de:
2009-02-13
Tipo de Atividade:
PJL n.º 593/X/4; PJL n.º 594/X/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos deputados Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção