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Projeto de Lei 587/X/4
Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-09-23 |  Entrada

2008-09-25 |  Admissão

2008-09-25 |  Anúncio

2008-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-03


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2008-12-03
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
     

2008-09-27 |  Publicação
2009-02-12 |  Discussão generalidade

2009-02-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-02-13 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, PCP, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)