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Proposta de Lei 248/X/4
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-01-19 |  Entrada

2009-01-21 |  Admissão

2009-01-21 |  Anúncio

2009-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-11


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2009-02-11, Ver Relatório e Parecer da Comissão
Aprovado
Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
     

2009-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-02-04


Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2009-02-04, Parecer - Ponto 1, aprovado c/ votos a favor do PS, PSD e PCP - Ponto 2, rejeitado c/ votos a favor do PSD e PCP, e contra do PS (eliminado) - Ausências do CDS-PP e BE
Aprovado
Autores do Parecer
Mendes Bota (PSD)
     

2009-01-22 |  Publicação
2009-02-12 |  Discussão generalidade

2009-02-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-02-13 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-02-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2009-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2009-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-30


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 588/X (BE) e 590/X (PS). Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PEV
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Intervenções
João Oliveira (PCP)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Versão: 1

2009-08-13 |  Envio para promulgação

2009-08-28 |  Promulgação

2009-08-28 |  Referenda

2009-09-11 |  Envio INCM

2009-09-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 112/2009 Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro [DR I série n.º 180/X/4 2009.09.16]