X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro; Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica; Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica; Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência.
Ana Maria Rocha (PS)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 248/X/4; PJL n.º 578/X/3; PJL n.º 587/X/4; PJL n.º 657/X/4
Reunião plenária de:
2009-02-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 248/X/4; PJL n.º 578/X/3; PJL n.º 587/X/4; PJL n.º 657/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção