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Proposta de Lei 220/X/3
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-09-08 |  Entrada

2008-09-09 |  Admissão

2008-09-09 |  Anúncio

2008-09-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2008-09-10 |  Publicação
2008-10-17 |  Discussão generalidade
2008-10-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-10-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.10.30

Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2008-10-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo. Ausência do BE.
Aprovado
     

2008-11-07 |  Votação final global
Votação em 2008-11-07 na Reunião Plenária n.º 18, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Aprovado
Contra:PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)

2008-11-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho
Versão: 1

2008-11-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2008-11-20, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do PCP e BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-11-24
     

2008-11-20 |  Devolução do texto final pela comissão

2008-12-05 |  Envio para promulgação

2008-12-19 |  Promulgação

2008-12-22 |  Referenda

2008-12-30 |  Envio INCM

2009-01-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2009 Título: Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro
[DR I série n.º 8/X/4 2009.01.13]

2009-01-26 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 17/X/4 2009.01.26, Declaração de Rectificação n.º 3/2009]