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Decreto da Assembleia da República 254/X
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 220/X/3

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