X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2008-10-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 220/X/3
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro de Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento