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Projeto de Lei 544/X
Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-06-20 |  Entrada

2008-06-24 |  Admissão

2008-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.01.12


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2008.09.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.01.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.01.14
 

Em apreciação pública de 2008.08.20 a 2008.09.18
    

2008-06-25 |  Anúncio

2008-06-26 |  Publicação
2008-08-20 |  Publicação em Separata
2008-09-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores

2009-01-15 |  Discussão generalidade

2009-01-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)