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Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). [formato DOC] [formato PDF]

Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) , João Semedo (BE) , Bernardino Soares (PCP) , Regina Ramos Bastos (PSD) , Francisco Madeira Lopes (PEV) , Helena Terra (PS)

Bernardino Soares (PCP) , José Junqueiro (PS) , Hugo Velosa (PSD) , Guilherme Silva (PSD) , Alberto Martins (PS) , Diogo Feio (CDS-PP) , Manuel Alegre (PS)

Alberto Martins (PS) , Maria de Belém Roseira (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , Sónia Sanfona (PS) , Lúcio Ferreira (PS) , Maria Antónia de Almeida Santos (PS) , Marisa Costa (PS) , Fátima Pimenta (PS) , Isabel Jorge (PS) , Rita Miguel (PS) , Isabel Coutinho (PS) , Maria José Gamboa (PS) , Mota Andrade (PS) , Maria Manuel Oliveira (PS) , Maria de Lurdes Ruivo (PS) , Ana Couto (PS) , João Gaspar (PS) , Alberto Arons de Carvalho (PS) , Bravo Nico (PS) , Isabel Vigia (PS) , Agostinho Gonçalves (PS) , Luísa Salgueiro (PS) , Helena Terra (PS) , Rita Neves (PS) , Manuel Mota (PS) , Ana Maria Rocha (PS) , Maria Carrilho (PS) , Luís Pita Ameixa (PS) , Celeste Correia (PS) , Nuno Sá (PS) , Pedro Nuno Santos (PS) , José Augusto de Carvalho (PS) , Hugo Nunes (PS) , Esmeralda Salero Ramires (PS) , Manuela de Melo (PS) , Jorge Strecht (PS) , Alcídia Lopes (PS) , João Portugal (PS) , Renato Sampaio (PS) , Jovita Ladeira (PS) , Glória Araújo (PS) , Paulo Pedroso (PS) , Paula Nobre de Deus (PS) , Agostinho Gonçalves (PS) , Paulo Castro Rangel (PSD) , Regina Ramos Bastos (PSD) , António Montalvão Machado (PSD) , José Pereira da Costa (PSD) , Ricardo Martins (PSD) , Sérgio Vieira (PSD) , Virgílio Almeida Costa (PSD) , Luís Pais Antunes (PSD) , Rui Gomes da Silva (PSD) , Miguel Relvas (PSD) , Miguel Almeida (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , José Raúl dos Santos (PSD) , José Freire Antunes (PSD) , Helena Oliveira (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Maria Ofélia Moleiro (PSD) , Carlos Poço (PSD) , António Silva Preto (PSD) , António Almeida Henriques (PSD) , Ana Manso (PSD) , José Pedro Aguiar Branco (PSD) , Pedro Santana Lopes (PSD) , Miguel Queiroz (PSD) , Agostinho Branquinho (PSD) , Luís Montenegro (PSD) , José Manuel Ribeiro (PSD) , Carlos Andrade Miranda (PSD) , Luís Carloto Marques (PSD) , Mário Albuquerque (PSD) , André Almeida (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , Hermínio Loureiro (PSD) , Judite Jorge (PSD) , Pedro Pinto (PSD) , Diogo Feio (CDS-PP) , Eugénia Santana Alho (PS) , Teresa Portugal (PS) , Maria Júlia Caré (PS) , Manuel Alegre (PS) , Matilde Sousa Franco (PS) , Teresa Venda (PS) , Maria do Rosário Carneiro (PS)