X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Isenção total de taxas moderadoras, nas cirurgias de ambulatório; Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS); Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Mota Andrade (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 508/X/3; PJL n.º 510/X/3; PJL n.º 560/X/3; PJL n.º 662/X/4
Reunião plenária de:
2009-03-06
Tipo de Atividade:
PJL n.º 508/X/3; PJL n.º 510/X/3; PJL n.º 560/X/3; PJL n.º 662/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto