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Proposta de Lei 179/X/3
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-02-06 |  Entrada

2008-02-08 |  Admissão

2008-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-03-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP, PEV

Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
     

2008-02-13 |  Anúncio

2008-02-14 |  Publicação

2008-03-05 |  Discussão generalidade
2008-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-07 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-03-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-29

  Envio do texto final: 2008-04-30


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2008-04-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2008-05-02 |  Votação final global
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-05-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Versão: 1

2008-05-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-05-21


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2008-05-21, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
     

2008-06-03 |  Envio para promulgação

2008-06-06 |  Promulgação

2008-06-09 |  Referenda

2008-06-19 |  Envio INCM

2008-07-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2008 Título: Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [DR I série n.º 128/2008 2008.07.04]