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Lei 29/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
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Publicação:
[DR I série N.º128/X/3 2008.07.04]

Origem: Proposta de Lei 179/

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