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Intervenção

X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2008-03-05
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 179/X/3 Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa