X Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Sónia Sanfona (PS)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2008-03-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 179/X/3
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção