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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado; Impossibilita a limitação do recurso ao factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias; Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias; Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros; Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas; Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública
Rui Rocha Pereira (PSD)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Paulo Núncio (CDS-PP), no âmbito da discussão do Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado, do Projeto de Lei n.º 378/XVII/1.ª (IL), do Projeto de Resolução n.º 488/XVII/1.ª (CH), do Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª (PAN), do Projeto de Resolução n.º 500/XVII/1.ª (L) e do Projeto de Resolução n.º 503/XVII/1.ª (PS).

[  vídeo - duração: 0:02:32.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 378/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 488/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 500/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 503/XVII/1.ª - Pagamentos do Estado
Reunião plenária de: 2026-01-30
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 378/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 488/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 500/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 503/XVII/1.ª - Pagamentos do Estado
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado Paulo Núncio (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento