XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que acelere o objetivo de pagamento de faturas a 30 dias por parte do Estado; Impossibilita a limitação do recurso ao factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias; Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias; Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros; Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas; Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública
Marcos Perestrello (PS)
Responde à Interpelação à Mesa de Carlos Pereira (PS), lembrando que é à Mesa que cabe avaliar se o orador tem condições de prosseguir a sua intervenção.
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Qualidade:
P.A.R.
Debate:
Projeto-Lei nº 378/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 488/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 500/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 503/XVII/1.ª - Pagamentos do Estado
Reunião plenária de:
2026-01-30
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 378/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 32/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 488/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 496/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 500/XVII/1.ª e Projeto de Resolução n.º 503/XVII/1.ª - Pagamentos do Estado
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção