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Projeto de Lei 390/X/2
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-06-28 |  Entrada

2007-07-03 |  Admissão

2007-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2007-07-04 |  Anúncio

2007-07-05 |  Publicação
2007-07-05 |  Discussão generalidade
2007-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

2007-07-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-09-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-09-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores