Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
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[formato PDF]
2007-06-28 |
Entrada
2007-07-03 |
Admissão
2007-07-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2007-07-04 |
Anúncio
2007-07-05 |
Publicação
2007-07-05 |
Discussão generalidade
Eduardo Cabrita (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)
,
Alda Macedo (BE)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Alda Macedo (BE)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Álvaro Saraiva (PEV)
,
Cláudia Couto Vieira (PS)
2007-07-05 |
Votação na generalidade
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
2007-07-21 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-09-07 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores
2007-09-22 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores