X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 149/X/2; PJL n.º 284/X/1; PJL n.º 390/X/2
Reunião plenária de:
2007-07-05
Tipo de Atividade:
PPL n.º 149/X/2; PJL n.º 284/X/1; PJL n.º 390/X/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento