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Projeto de Lei 284/X/1
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-06 |  Entrada

2006-07-12 |  Admissão

2006-07-12 |  Anúncio

2006-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2007-02-12, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
     

2006-07-15 |  Publicação
2006-09-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-09-14 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão da Região Autónoma dos Açores

2006-10-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

2007-07-05 |  Discussão generalidade
2007-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP