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Proposta de Lei 149/X/2
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-06-18 |  Entrada

2007-06-20 |  Admissão

2007-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2007-07-03, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Cláudia Couto Vieira (PS)
     

2007-06-21 |  Anúncio

2007-06-22 |  Publicação
2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-07-05 |  Discussão generalidade
2007-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-07-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Distribuído em 2007-07-10
Grupo de Trabalho - Alteração ao Decreto-Lei 555/99 "Urbanização e Edificação" (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18

  Envio do texto final: 2007-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2007-07-18, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2007-07-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-07-19 |  Votação final global
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:2-PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Versão: 1

2007-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-09 |  Envio para promulgação

2007-08-16 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-27 |  Envio INCM

2007-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 60/2007 Título: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [DR I série n.º 170/2007 2007.09.04 (pág. 6258-6309)]

2007-09-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores