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Proposta de Lei 149/X/2
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-06-18
|
Entrada
2007-06-20
|
Admissão
2007-06-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-03
Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2007-07-03, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Cláudia Couto Vieira (PS)
2007-06-21
|
Anúncio
2007-06-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 99, 2007.06.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-75)]
2007-06-28
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 101, 2007.06.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 62-63)]
2007-06-28
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 101, 2007.06.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 63-64)]
2007-06-28
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 101, 2007.06.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 64-65)]
2007-06-28
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 101, 2007.06.28, da 2.ª SL da X Leg (pág. 65-67)]
2007-07-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 26-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
390/X/2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Tipo
Projeto de Lei
Número
284/X/1
Título
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Intervenções
Eduardo Cabrita (S.E. ADJUNTO E DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)
,
Alda Macedo (BE)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Alda Macedo (BE)
,
Mário Albuquerque (PSD)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Álvaro Saraiva (PEV)
,
Cláudia Couto Vieira (PS)
2007-07-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
2007-07-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Distribuído em 2007-07-10
Grupo de Trabalho - Alteração ao Decreto-Lei 555/99 "Urbanização e Edificação" (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-18
Envio do texto final: 2007-07-18
Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2007-07-18, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
[DAR II série A n.º 116, 2007.07.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 120-155), Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da comissão]
2007-07-19
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 114, 2007.07.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 76-76)]
2007-07-19
|
Votação final global
[DAR I série n.º 108, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
2-PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
2007-07-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Versão:
1
[DAR II série A n.º 126, 2007.08.04, da 2.ª SL da X Leg (pág. 36-112)]
2007-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-07-27
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 121, 2007.07.27, da 2.ª SL da X Leg (pág. 6-9)]
2007-07-30
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-08-09
|
Envio para promulgação
2007-08-16
|
Promulgação
2007-08-16
|
Referenda
2007-08-27
|
Envio INCM
2007-09-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 60/2007
Título:
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
[DR I série n.º 170/2007 2007.09.04 (pág. 6258-6309)]
2007-09-07
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 130, 2007.09.07, da 2.ª SL da X Leg (pág. 9-10)]