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Proposta de Lei 136/X
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-05-10 |  Entrada

2007-05-15 |  Admissão

2007-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.21

Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2007.05.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.06.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.06.22
 

Em apreciação pública de 2007.06.01 a 2007.06.20
    

2007-05-16 |  Anúncio

2007-05-17 |  Publicação
2007-06-01 |  Publicação em Separata
2007-06-22 |  Discussão generalidade
2007-06-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-06-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.17

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentaçoes ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
Versão: 1

2007-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-31 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-08 |  Envio para promulgação

2007-08-20 |  Promulgação

2007-08-20 |  Referenda

2007-08-27 |  Envio INCM

2007-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2007 Título: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões [DR I série N.º168/X/2 2007.08.31 (pág. 6062-6065)]