X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
Arménio Santos (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-06-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 136/X/2
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento