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Proposta de Lei 126/X/2
Aprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-04-09 |  Entrada

2007-04-11 |  Admissão

2007-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-08


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2007-05-08, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Sérgio Vieira (PSD)
     

2007-04-12 |  Anúncio

2007-04-14 |  Publicação
2007-05-09 |  Discussão generalidade
2007-05-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-10 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2007-05-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-04

  Envio do texto final: 2007-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2007-07-04, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-07-05 |  Votação final global
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2007-07-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Versão: 1

2007-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-07-10


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2007-07-10, Redacção Final aprovada por unanimidade.
Aprovado
     

2007-07-10 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-23 |  Envio para promulgação

2007-08-04 |  Promulgação

2007-08-09 |  Referenda

2007-08-10 |  Envio INCM

2007-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2007 Título: Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior [DR I série n.º 157/2007 2007.08.16]