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Projeto de Lei 346/X/2
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-01-31 |  Entrada

2007-02-02 |  Admissão

2007-02-02 |  Anúncio

2007-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2007-02-03 |  Publicação
2007-02-07 |  Discussão generalidade

2007-02-08 |  Votação na generalidade

2007-03-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da AL da RA da Madeira; Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da AL da RA da Madeira

2007-03-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)