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Projeto de Lei 263/X
Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-05-23 |  Entrada

2006-05-26 |  Admissão

2006-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.03.14

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
Data de nomeação: 2006.06.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.03.14
     

2006-05-31 |  Anúncio

2006-06-01 |  Publicação
2007-03-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-03-15 |  Discussão generalidade
2007-03-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PCP

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.12.18

Texto final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2007-12-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Versão: 1

2008-01-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-01-03
     

2008-01-14 |  Envio para promulgação

2008-01-31 |  Promulgação

2008-01-31 |  Referenda

2008-02-08 |  Envio INCM

2008-02-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2008 Título: Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais [DR I série N.º40/X/3 2008.02.26]