Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 263/X/1
Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-05-23 |  Entrada

2006-05-26 |  Admissão

2006-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-14


Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2007-03-14, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE, PEV
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
     

2006-05-31 |  Anúncio

2006-06-01 |  Publicação
2007-03-15 |  Discussão generalidade
2007-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-03-15 na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP
Abstenção:PCP

2007-03-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-18

  Envio do texto final: 2007-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2007-12-18, Texto final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2007-12-21 |  Votação final global
Votação em 2007-12-21 na Reunião Plenária n.º 30, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Versão: 1

2008-01-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-01-03


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2008-01-03, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-01-14 |  Envio para promulgação

2008-01-31 |  Promulgação

2008-01-31 |  Referenda

2008-02-08 |  Envio INCM

2008-02-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2008 Título: Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais [DR I série n.º 40/X/3 2008.02.26]