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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
Heloísa Apolónia (PEV)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2007-03-15
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 263/X/1 Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção