X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
Renato Sampaio (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2007-03-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 263/X/1
Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedido de esclarecimento do deputado Pedro Quartin Graça (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção