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Ratificação 138/VI/4
Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal.



Autoria
1995-04-05 |  Entrada

1995-04-07 |  Admissão

1995-04-07 |  Anúncio

1995-04-08 |  Publicação
1995-05-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
1995-05-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1995-06-14
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)