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Ratificação 138/VI
Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal.


Autoria
1995-04-05 |  Entrada

1995-04-07 |  Admissão

1995-04-07 |  Anúncio

1995-04-08 |  Publicação
1995-05-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
1995-05-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1995.05.12