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Intervenção

VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL
Laborinho Lucio (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade: Min. Da Justiça
Debate: RAT138-PS (DL 48/95 DE 15 DE MARCO)
Reunião plenária de: 1995-05-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Ratificação 138/VI-4 Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal.
Fase da Sessão: POD
Observações: DA EXPLICACOES AO DEP. ALBERTO COSTA (PS), NA SEQUENCIA DA SUA INTERVENCAO POR DEFESA DA HONRA.
Tipo de Intervenção: Explicações