VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL
Alberto Costa (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT138-PS (DL 48/95 DE 15 DE MARCO)
Reunião plenária de:
1995-05-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 138/VI/4
Decreto-lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprova o Código Penal.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
USA A FIGURA REGIMENTAL POR DECLARACOES PRODUZIDAS PELO MINISTRO DA JUSTICA (LABORINHO LUCIO) E PELO DEP. COSTA ANDRADE (PSD).
Tipo de Intervenção:
Defesa da honra