Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Govemo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução
Obs:
INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / URBANISMO AUTARQUIA LOCAL / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANEAMENTO REGIONAL / PLANO AUTORIZACAO LEGISLATIVA LEI-QUADRO