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Decreto da Assembleia da República 280/VI
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Govemo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução
Observações: INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL / URBANISMO AUTARQUIA LOCAL / LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANEAMENTO REGIONAL / PLANO AUTORIZACAO LEGISLATIVA LEI-QUADRO

Origem: Proposta de Lei 128/VI/4

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