XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas; Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público; Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior; Procede à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, criando um regime de diferimento do pagamento de propinas, com início após a conclusão do ciclo de estudos e condicionado à capacidade contributiva do diplomado; Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos; Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no ensino superior; Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado
Patrícia Gonçalves (L)
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto-Lei nº 175/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 284/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 339/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 342/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 343/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 448/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 459/XVII/1.ª - Propinas
Reunião plenária de:
2026-01-09
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 175/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 284/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 339/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 342/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 343/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 448/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 459/XVII/1.ª - Propinas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção