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Projeto de Resolução 400/XVII/1
Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-12-05 |  Entrada

2025-12-09 |  Admissão

2025-12-10 |  Anúncio

2025-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CH, CDS-PP
A Favor: PS, IL, L, BE, PAN, JPP

Petições que lhe deram origem
Número
84/XVI
Assunto
Pela revisão da estrutura e do funcionamento das entidades fiscalizadoras de acessibilidade em Portugal