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Projeto de Lei 293/XVII/1
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
Autor: Cidadãos
2025-11-06 |  Entrada