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Projeto de Lei 293/XVII/1
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
Autor: Cidadãos
2025-11-06 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2026-03-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2026-03-25
Ordem dos Advogados em 2026-03-25
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial em 2026-03-25

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-04-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2026-04-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, IL, CDS-PP
Ausência: L, PCP, BE, PAN, JPP

Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)