XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica; Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal; Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão; Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial; Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna; Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal.
Rita Matias (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 630/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão.
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 293, 628, 630 e 635/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.ºs 874 e 991/XVII/1ª - Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
Reunião plenária de:
2026-06-12
Intervenção no âmbito de:
Projeto de Lei - Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 630/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção