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14/XVII/1 Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar 214/XVII/1 Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 253/XVII/1 Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro 256/XVII/1 Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário 258/XVII/1 Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril) 265/XVII/1 Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril) 266/XVII/1 Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação 272/XVII/1 Autonomiza a carreira especial dos Inspetores da Educação 273/XVII/1 Garante justiça e formação nos estágios do Mestrado em Ensino 66/XVII/1 Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na Carreira Docente 291/XVII/1 Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados 293/XVII/1 Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação 294/XVII/1 Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência 295/XVII/1 Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto 296/XVII/1 Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores 325/XVII/1 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos Técnicos Especializados em estabelecimentos de ensino público 350/XVII/1 Recomenda ao Governo a correção de injustiças na Carreira Docente 351/XVII/1 Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas

Votação em 2025-10-16 na Reunião Plenária n.º 24 Rejeitado
Contra:PSD, CH, PS, IL, CDS-PP
A Favor: L, PCP, BE, PAN, JPP