XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar; Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação; Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência; Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados; Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto; Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores; Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro; Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto-Lei n.º 43/2025, de 15 de abril); Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril); Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação; Autonomiza a carreira especial dos inspetores da educação; Garante justiça e formação nos estágios do mestrado em Ensino; Recomenda ao Governo que reponha a justiça e a equidade na carreira docente; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos técnicos especializados em estabelecimentos de ensino público; Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública; Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente; Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas.
João Tilly (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Sofia Pereira (PS), no âmbito do debate da fixação da ordem do dia pelo PS sobre «Educação», com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 214/XVII/1.ª (PS) — Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, do Projeto de Deliberação n.º 14/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 293/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 294/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 291/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 295/XVII/1.ª (PS), e do Projeto de Resolução n.º 296/XVII/1.ª (PS); com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 253/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 256/XVII/1.ª (PCP), o Projeto de Lei n.º 258/XVII/1.ª (JPP), o Projeto de Lei n.º 265/XVII/1.ª (BE), o Projeto de Lei n.º 266/XVII/1.ª (BE), o Projeto de Lei n.º 272/XVII/1.ª (L), e o Projeto de Lei n.º 273/XVII/1.ª (L); e com o Projeto de Resolução n.º 66/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Resolução n.º 325/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Resolução n.º 332/XVII/1.ª (PCP), o Projeto de Resolução n.º 350/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), e o Projeto de Resolução n.º 351/XVII/1.ª (PSD).
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Debate:
Projeto de Lei n.º 214/XVII/1ª, Projeto de Deliberação n.º 14/XVII/1ª, Projetos de Resolução n.º s 293, 294, 291, 295 e 296/XVII/1ª, os Projetos de Lei n.º s 253, 256, 258, 265, 266, 272 e 273/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º s 66, 325, 332, 350 e 351/XVII/1ª - Fixação da Ordem do Dia, requerida pelo PS, sobre "Educação"
Reunião plenária de:
2025-10-16
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 214/XVII/1ª, Projeto de Deliberação n.º 14/XVII/1ª, Projetos de Resolução n.º s 293, 294, 291, 295 e 296/XVII/1ª, os Projetos de Lei n.º s 253, 256, 258, 265, 266, 272 e 273/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º s 66, 325, 332, 350 e 351/XVII/1ª - Fixação da Ordem do Dia, requerida pelo PS, sobre "Educação"
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Deputada Sofia Pereira (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento