XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; Solicita ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar; Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação; Recomenda ao Governo que proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência; Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados; Recomenda ao Governo que garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto; Recomenda ao Governo que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o tempo de serviço dos professores; Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro; Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto-Lei n.º 43/2025, de 15 de abril); Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril); Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação; Autonomiza a carreira especial dos inspetores da educação; Garante justiça e formação nos estágios do mestrado em Ensino; Recomenda ao Governo que reponha a justiça e a equidade na carreira docente; Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos técnicos especializados em estabelecimentos de ensino público; Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública; Recomenda ao Governo a correção de injustiças na carreira docente; Recomenda ao Governo a valorização das tarefas educativas dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas.
Aida Carvalho (PS)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Angélique Da Teresa (IL), no âmbito do debate da fixação da ordem do dia pelo PS sobre «Educação», com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 214/XVII/1.ª (PS) — Aprova o regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, do Projeto de Deliberação n.º 14/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 293/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 294/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 291/XVII/1.ª (PS), do Projeto de Resolução n.º 295/XVII/1.ª (PS), e do Projeto de Resolução n.º 296/XVII/1.ª (PS); com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 253/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 256/XVII/1.ª (PCP), o Projeto de Lei n.º 258/XVII/1.ª (JPP), o Projeto de Lei n.º 265/XVII/1.ª (BE), o Projeto de Lei n.º 266/XVII/1.ª (BE), o Projeto de Lei n.º 272/XVII/1.ª (L), e o Projeto de Lei n.º 273/XVII/1.ª (L); e com o Projeto de Resolução n.º 66/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Resolução n.º 325/XVII/1.ª (CH), o Projeto de Resolução n.º 332/XVII/1.ª (PCP), o Projeto de Resolução n.º 350/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP), e o Projeto de Resolução n.º 351/XVII/1.ª (PSD).
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Debate:
Projeto de Lei n.º 214/XVII/1ª, Projeto de Deliberação n.º 14/XVII/1ª, Projetos de Resolução n.º s 293, 294, 291, 295 e 296/XVII/1ª, os Projetos de Lei n.º s 253, 256, 258, 265, 266, 272 e 273/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º s 66, 325, 332, 350 e 351/XVII/1ª - Fixação da Ordem do Dia, requerida pelo PS, sobre "Educação"
Reunião plenária de:
2025-10-16
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 214/XVII/1ª, Projeto de Deliberação n.º 14/XVII/1ª, Projetos de Resolução n.º s 293, 294, 291, 295 e 296/XVII/1ª, os Projetos de Lei n.º s 253, 256, 258, 265, 266, 272 e 273/XVII/1ª e os Projetos de Resolução n.º s 66, 325, 332, 350 e 351/XVII/1ª - Fixação da Ordem do Dia, requerida pelo PS, sobre "Educação"
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedidos de esclarecimento da Deputada Angélique Da Teresa (IL)
Tipo de Intervenção:
Intervenção