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Projeto de Resolução 303/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-09-19 |  Entrada

2025-09-23 |  Admissão

2025-09-24 |  Anúncio

2025-09-26 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
218/XVII/1
Título
Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/XVII/1
Título
Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
Tipo
Projeto de Lei
Número
220/XVII/1
Título
Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
221/XVII/1
Título
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XVII/1
Título
Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
Tipo
Projeto de Lei
Número
223/XVII/1
Título
Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/XVII/1
Título
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
Tipo
Projeto de Lei
Número
228/XVII/1
Título
Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas
Tipo
Projeto de Lei
Número
229/XVII/1
Título
Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P
Tipo
Projeto de Lei
Número
231/XVII/1
Título
Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
232/XVII/1
Título
Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)

2025-09-26 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2025-10-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Coesão Territorial - Comissão competente

  Envio da redação final: 2025-10-15
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-10-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior
Versão: 1

2025-10-20 |  Envio INCM

2025-10-22 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior [DR I série n.º 204/2025 2025.10.22]