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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 303/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Fazenda (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
Armando Mourisco (PS)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Jorge Botelho (PS)
,
João Torres (PS)
,
Mariana Vieira da Silva (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2025-09-19
|
Entrada
2025-09-23
|
Admissão
2025-09-24
|
Anúncio
2025-09-26
|
Apreciação
[DAR I série n.º 22, 2025.09.27, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 5-45)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
218/XVII/1
Título
Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/XVII/1
Título
Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
Tipo
Projeto de Lei
Número
220/XVII/1
Título
Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
221/XVII/1
Título
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XVII/1
Título
Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
Tipo
Projeto de Lei
Número
223/XVII/1
Título
Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância
Tipo
Projeto de Lei
Número
224/XVII/1
Título
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
Tipo
Projeto de Lei
Número
228/XVII/1
Título
Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas
Tipo
Projeto de Lei
Número
229/XVII/1
Título
Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P
Tipo
Projeto de Lei
Número
231/XVII/1
Título
Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)
Tipo
Projeto de Lei
Número
232/XVII/1
Título
Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro)
Intervenções
Paulo Muacho (L)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Catarina Louro (PS)
,
Paulo Muacho (L)
,
Pedro Tavares (CH)
,
Ricardo Carlos (PSD)
,
Paulo Muacho (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Carolina Marques (PSD)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Andreia Galvão (BE)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Andreia Galvão (BE)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Bruno Faria (PSD)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Ricardo Lopes Reis (CH)
,
Filipe Sousa (JPP)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
Paulo Muacho (L)
,
Armando Mourisco (PS)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
Paulo Núncio (CDS-PP)
,
Miguel Rangel (IL)
,
Paulo Muacho (L)
,
Miguel Rangel (IL)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
José Lago Gonçalves (PSD)
,
Patrícia Nascimento (CH)
,
Jorge Miguel Teixeira (IL)
,
Sofia Machado Fernandes (PSD)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Cláudia Estevão (CH)
,
Paula Santos (PCP)
,
Cristina Vaz Tomé (PSD)
,
Hugo Costa (PS)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Rita Matias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
2025-09-26
|
Votação Deliberação
Votação em 2025-09-26 na Reunião Plenária n.º 20
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
CH
,
PS
,
IL
,
L
,
PCP
,
BE
,
PAN
,
JPP
2025-10-09
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Coesão Territorial
- Comissão competente
Envio da redação final: 2025-10-15
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
2025-10-20
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior
Versão:
1
[DAR II série A n.º 84, 2025.10.20, da 1.ª SL da XVII Leg 1º Supl. (pág. 7-8)]
2025-10-20
|
Envio INCM
2025-10-22
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior
[DR I série n.º 204/2025 2025.10.22]