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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online; Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais; Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade; Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade; Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar; Cria o programa nacional para os comportamentos aditivos sem substância; Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde; Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas; Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.; Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro); Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro); Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior.
Nuno Fazenda (PS)


Responde ao Pedido de Esclarecimento de Bruno Faria (PSD), no âmbito do debate, com fixação da ordem do dia requerida pelo Livre, na generalidade, sobre o Projeto de Lei n.º 218/XVII/1.ª (L) — Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online, o Projeto de Lei n.º 219/XVII/1.ª (L), o Projeto de Lei n.º 220/XVII/1.ª (L), o Projeto de Lei n.º 221/XVII/1.ª (L), o Projeto de Lei n.º 222/XVII/1.ª (L), o Projeto de Lei n.º 223/XVII/1.ª (L), o Projeto de Lei n.º 224/XVII/1.ª (L), o Projeto de Lei n.º 228/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 229/XVII/1.ª (PAN), o Projeto de Lei n.º 231/XVII/1.ª (BE), o Projeto de Lei n.º 232/XVII/1.ª (BE), e o Projeto de Resolução n.º 303/XVII/1.ª (PS).

[  vídeo - duração: 0:02:06.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projetos de Lei n.º s 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 228, 229, 231 e 232/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 231/XVII/1ª - Jogos
Reunião plenária de: 2025-09-26
Tipo de Atividade: Projetos de Lei n.º s 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 228, 229, 231 e 232/XVII/1ª e o Projeto de Resolução n.º 231/XVII/1ª - Jogos
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Bruno Faria (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção