XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho; Cria o subsídio de alimentação no setor privado; Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho; Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição, Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026; Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição
Isabel Mendes Lopes (L)
Em Interpelação à Mesa, pronuncia-se sobre o agendamento da discussão de uma iniciativa do BE sem que esteja presente a Deputada única deste partido.
[
vídeo
- duração: 0:01:16.]
Debate:
Projeto-Lei nº 42/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 188/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 191/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 195/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 280/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 283/XVII/1ª - Subsídio de refeição
Reunião plenária de:
2025-09-19
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 42/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 188/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 191/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 195/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 280/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 283/XVII/1ª - Subsídio de refeição
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pronuncia-se sobre o agendamento da discussão de uma iniciativa do BE sem que esteja presente a Deputada única deste partido
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa