XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho; Cria o subsídio de alimentação no setor privado; Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho; Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição, Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026; Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição
Paulo Edson Cunha (PSD)
Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 42/XVII/1.ª (BE) — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho, do Projeto de Lei n.º 188/XVII/1.ª (PCP), do Projeto de Lei n.º 191/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Lei n.º 195/XVII/1.ª (CH), conjuntamente com o Projeto de Resolução n.º 280/XVII/1.ª (PAN) e do Projeto de Resolução n.º 283/XVII/1.ª (L).
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Debate:
Projeto-Lei nº 42/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 188/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 191/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 195/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 280/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 283/XVII/1ª - Subsídio de refeição
Reunião plenária de:
2025-09-19
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 42/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 188/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 191/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 195/XVII/1.ª; Projeto de Resolução nº 280/XVII/1ª e Projeto de Resolução nº 283/XVII/1ª - Subsídio de refeição
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção