XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC; Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC; Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC; Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual; Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 189/XVII/1.ª (PAN) — Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC e o Projeto de Lei n.º 190/XVII/1.ª (PAN) — Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Proposta de Lei n.º 16/XVII/1ª; Projetos de Lei n.º s 193, 194, 189 e 190/XVII/1ª e o Projetos de Resolução n.º 286/XVI/1ª - IRC
Reunião plenária de:
2025-09-18
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 16/XVII/1ª; Projetos de Lei n.º s 193, 194, 189 e 190/XVII/1ª e o Projetos de Resolução n.º 286/XVI/1ª - IRC
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta os Projetos de Lei n.º s 189, 190/XVII/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção