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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Cristina Pinto Dias (XXV GOVERNO CONSTITUCIONAL)


Responde ao Pedido de Esclarecimento de Patrícia Almeida (CH), no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

[  vídeo - duração: 0:00:34.]


Qualidade:
Debate: Proposta de Lei n. º 15/XVII/1ª e Proposta de Lei n. º 17/XVII/1ª - Transporte
Reunião plenária de: 2025-09-29
Tipo de Atividade: Proposta de Lei n. º 15/XVII/1ª e Proposta de Lei n. º 17/XVII/1ª - Transporte
Fase da Sessão: POD
Observações: Respondeu a pedido de esclarecimento da deputada Patrícia Almeida (CH)
Tipo de Intervenção: Intervenção