XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Patrícia Almeida (CH)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Cristina Pinto Dias (Secretária de Estado da Mobilidade), no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Proposta de Lei n. º 15/XVII/1ª e Proposta de Lei n. º 17/XVII/1ª - Transporte
Reunião plenária de:
2025-09-29
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n. º 15/XVII/1ª e Proposta de Lei n. º 17/XVII/1ª - Transporte
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Formulou um pedido de esclarecimento à Secretária de Estado da Mobilidade Cristina Pinto Dias
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento