XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado; Pelo direito à habitação em Portugal; Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Promoção de verdadeiras rendas moderadas (altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026); Recomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional; Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento; Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados; Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais; Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação; Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
João Tilly (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 118/XVII/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Projeto de Resolução n.º 988/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados.
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Debate:
Petição n.º 127/XVI/1ª; Petição n.º 104/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 118/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 633/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 219/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 987/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 988/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 990/XVII/1.ª; Projeto de Resolução 997/XVII/1.ª e Projeto de Resolução 999/XVII/1.ª - Habitação
Reunião plenária de:
2026-06-02
Intervenção no âmbito de:
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção