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Petição Nº 127/XV/1
Programa Mais Habitação - Pela recuperação e utilização dos Imóveis Devolutos do Estado
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria João Gomes Viegas
Entrada na AR: 
2023.03.26
N° de Assinaturas: 
7748
Situação: 
Análise suspensa até à próxima legislatura
Observações:  Por força da dissolução da Assembleia da República, em 15 de janeiro de 2024, a tramitação da petição fica suspensa, sendo retomada na próxima Legislatura, nos termos do artigo 25.º da Lei de Exercício do Direito de Petição.
Comissões a que baixou:
XV - Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
Data de Baixa à Comissão: 
2023.03.30
Admitida em:  
2023.04.19
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Márcia Passos (PSD)
Nomeado em:  2023.04.19
Documentos associados
Mapa dos Imóveis Devolutos do Estado [formato PDF]
Mapa dos Imóveis da Estamo [formato PDF]