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Projeto de Lei 108/XVII/1
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-04 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Anúncio

2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
     

2025-07-11 |  Discussão generalidade
2025-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-11 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
A Favor: CH, PS, IL, BE, PAN, JPP
Abstenção:PSD, L, PCP, CDS-PP

2025-07-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente